Preso por engano, homem será indenizado pelo Estado da Bahia em R$ 30 mil
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), mais uma vez, condenou o Estado por prisão injusta de um civil. Desta vez, o Estado da Bahia deverá indenizar um cidadão em R$ 30 mil por ter sido preso ilegalmente em novembro de 2013.
A prisão foi decretada pela 14ª Vara
Criminal de Salvador. Segundo os autos, por equívoco constava seu nome no
mandado de prisão, quando, na verdade, era direcionado para uma pessoa de nome
parecido.
Na ação, ele conta que foi retirado de
dentro de sua casa, algemado, conduzido à delegacia e interrogado sob a
acusação da prática do crime de roubo. O autor narra que foi preso às
6h30 e só fora liberado da carceragem às 22h30, tendo permanecido durante
todo este tempo dentro de uma cela com outros 22 detentos, sem qualquer
condição de salubridade.
Em sua defesa, o Estado da Bahia afirmou
que a prisão foi legal, diante da necessidade apurar o crime. Argumentou que a
prisão só seria um ato ilícito se as autoridades tivessem agido com culpa ou
dolo. Sustentou que a prisão foi realizada para cumprimento do dever legal,
fato que configura “excludente de responsabilidade civil do
Estado”.
O juiz Manoel Ricardo Calheiros
D'ávila, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, na decisão datada
de 30 de agosto de 2019, avalia que é obrigação do Estado realizar todos
os procedimentos necessários à investigação e punição de criminosos, mas pontua
que no caso concreto, não pairam dúvidas que a prisão do autor não foi baseada
em autorização judicial, apesar do Estado afirmar que havia um mandado de
prisão em aberto. “Resta incontroverso nos autos que o referido mandado não era
dirigido ao autor, mas sim, a um homônimo”, assevera. O próprio juízo criminal
reconheceu que houve um “equívoco” do cartório ao expedir o mandado de prisão
“com qualificação incorreta”, que resultou na prisão de um homônimo.
“O ato de ter sido conduzido de forma
arbitrária e ilegal, algemado e colocado em plena praça pública, além de
permanecer encarcerado em uma cela com mais 22 detentos, revela-se em
constrangimento para qualquer pessoa, configurando inexorável humilhação para o
autor”, afirma o juiz Ricardo D’ávila na sentença. Por isso, o juiz fixou a
indenização em R$ 30 mil por danos morais.
O Estado da Bahia recorreu da decisão para
julgar o pedido improcedente. O recurso foi relatado pela desembargadora Márcia
Borges, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O Estado
alegava que só poderia ser condenado se a prisão fosse motivada por culpa ou
dolo do agente público, “o que não ocorreu”. Sustentou que o Supremo Tribunal
Federal (STF) disse que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos
atos dos juízes, a “não ser casos expressamente declarados em lei”. Para a
desembargadora, a sentença de piso é irretocável, e o valor da indenização deve
ser mantido, por apresentar “caráter repressivo-pedagógico próprio da
indenização por danos morais”.
Por Beto News. Fonte Bahia Noticias
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